Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados pelos agravados, em decorrência da conversão de seus vencimentos para URV, consoante a Lei Estadual 11.510/94, foram comprovados, rever o esse entendimento ensejaria reexame de provas e de lei local, o que é vedado na via do apelo especial, por força dos óbices existentes nos enunciados das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.373.256/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 25/5/2011.)