Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. Precedente. 2. Hipótese em que no momento da posse a agravante não preenchia todos os requisitos de qualificação para ingresso no cargo - dentre os quais, formação em curso superior. 3. Inaplicabilidade ao caso dos autos da Teoria do Fato Consumado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.248.007/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011.)