Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO CDC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MP. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU CONFIGURAR DUPLA PUNIÇÃO COM A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. A PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO DEMANDA, NECESSRIAMENTE, A REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS, INCLUSIVE DAS CLÁUSULAS DO REFERIDO TAC. AGRAVO INTERNO DO PROCON A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ possui entendimento firmado pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial que enseja a reinterpretação de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta. Nesse sentido: REsp. 1.718.894/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018 e AgInt no REsp. 1.639.503/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017, dentre outros. 2. Agravo Interno do PROCON/SP a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.160.118/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)