Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS STJ/5 E 7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor da indenização a ser paga em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviços decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.075.061/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/7/2011.)