Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CULPA PELO EVENTO DANOSO. VALOR DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Incabível a alegação de ser o acórdão recorrido extra petita, porquanto o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos. Precedentes. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelos danos causados ao imóvel do autor da ação decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- A modificação do quantum arbitrado para os danos morais, em recurso especial, somente é permitida nas hipóteses em que se caracteriza o valor estabelecido como sendo irrisório ou abusivo, o que não representa a situação trazida a julgamento considerando a situação econômica das partes envolvidas. 4.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 161.113/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.)