Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 22/06/2011
Data de publicação: 30/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/06/2011, p. 30/06/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 5.110/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 30/6/2011.)

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