Acórdão

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária" (AgRg no MS 15.865/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 4/4/11). 2. Hipótese em que a causa de pedir e o pedido formulado na ação ordinária anteriormente ajuizada pelo impetrante (objetivando promoções militares e, por conseguinte, a majoração de sua reparação econômica) divergem do presente mandado de segurança (em que se insurge contra ato omissivo da autoridade impetrada consistente no não cumprimento integral da portaria anistiadora). 3. Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral da portaria que declara a condição de anistiado político, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Defesa, sendo certo, outrossim, que, diante da existência de um ato lesivo que se renova continuamente, não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança, ou prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. 5. "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS 13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 4/6/09). 6. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem 15.706/DF, a ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia. 7. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Segurança concedida. (MS n. 16.135/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 30/6/2011.)