Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009, ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. 1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009 - que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, "são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator". 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 5.072/AC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 19/8/2011.)