Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Extinto o processo com resolução de mérito em decorrência da renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, portanto, de modo favorável à parte ré, ora agravante, não subsiste o recurso especial por ela interposto. 2. Quanto aos honorários, são devidos exclusivamente pelo autor, em razão da renúncia, nos termos do que ficou decidido na sentença, já que não impugnada a verba advocatícia ali fixada por qualquer das partes. 3. A decisão agravada não explicitou a condenação em verba honorária por entendê-la desnecessária, eis que não houve impugnação à sentença no particular. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.011.237/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)