Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, V, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO RATIFICADO. EXTEMPORÂNEO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao homologar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 269, V, do CPC, condenou a requerente nos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. 2. O recurso da Fazenda Nacional (fls. 753-755) é extemporâneo, porquanto interposto antes do julgamento dos aclaratórios manejados pela contribuinte (fl. 763) e sem oportuna ratificação. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.133.272/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 21/3/2011.)