Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERÍCIA. REQUERIDA PELA APELANTE QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. TRIBUNAL QUE EXAMINOU AS QUESTÕES RELATIVAS À PERÍCIA E AO PREENCHIMENTO, PELO RECORRIDO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FINCADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não prospera recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados e não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Ao decidir as questões relativas à perícia realizada e ao reconhecer como configurados os requisitos necessários à usucapião extraordinária, o Tribunal de origem apoiou-se no substrato fático-probatório presente nos autos, o que impede o trânsito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de imprimir reforma à decisão agravada, restringindo-se a reprisar aqueles já expendidos ao longo da lide. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.201.283/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)