Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 28/06/2011
Data de publicação: 02/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 28/06/2011, p. 02/08/2011

Ementa

RECURSO ESPECIAL - VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE A TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO - RECURSO PROVIDO. 1. O herdeiro tem legitimidade ad causam para ajuizar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizado pelo inventariante. 2. Recurso provido. (REsp n. 1.101.708/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 2/8/2011.)

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