Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 01/07/2011, p. 28/09/2011
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/12/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. O reconhecimento de grave lesão à saúde pública supõe a indicação precisa de como isso ocorre, o que na espécie deixou de ser feito. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.494/AM, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe de 29/2/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. A decisão que declara que o procedimento licitatório se desenvolveu em evidente contrariedade à Lei nº 8.666, de 1993, não lesa os valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2009, porque relevantes que sejam os serviços licitados, a eles sobreleva o interesse público de evitar dano às finanças públicas, que fatalmente ocorrerá se o pedido d…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/09/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. Encerrada a licitação e assinado o contrato de concessão, a suspensão dos efeitos dos atos jurídicos já praticados podem causar lesão grave ao interesse público de manter funcionando o transporte coletivo no âmbito municipal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.268/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe de 7/10/2010.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/07/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Causa grave lesão à ordem pública a decisão que paralisa licitação destinada à aquisição de equipamentos essenciais à comunicação entre a capital do Estado e seus diversos municípios, com importantes reflexos na área da saúde e finanças do Estado do Amazonas. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg na SLS n. 1.386/AM, relator Ministro Ari Pargendler, Cor…
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