Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, foi devidamente interposto o recurso especial, sendo negado seu seguimento, não podendo, diante de tal fato, vir a defesa trazer novamente a questão a esta Corte, - até por que a revisão da dosimetria da pena imposta ao réu demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via eleita -, pois o habeas corpus se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso - circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção - donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção. III. Ordem não conhecida. (HC n. 168.466/GO, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 17/8/2011.)