- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2011
- Data de publicação
- 09/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/08/2011, p. 09/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERCONTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETE Nº 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. VERBETE Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. VERBETE Nº 7/STJ. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Verbete nº 280/STF). 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Verbete nº 211/STJ). 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Verbete nº 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.209.922/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)
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