Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Anula-se acórdão que decidiu controvérsia estranha ao recurso em julgamento. 2. Tendo o tribunal de origem entendido desnecessária a realização de perícia contábil para se apurar o número de ações a serem subscritas, a revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Em…