Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO RECORRENTE PARA QUE NÃO SEJA CONDUZIDO À DELEGACIA OU MULTADO EM CASO DE NÃO SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO OU A OUTRO EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para pleitear a expedição de salvo-conduto em favor de motorista que não deseja se submeter ao teste do bafômetro ou a outro exame de dosagem alcoólica, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Recurso improvido. (RHC n. 25.655/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 25/8/2011.)