Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/08/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04/08/2011, p. 17/08/2011

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FIXADO ADEQUADAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação de regime prisional não está vinculada somente à quantidade de pena-base imposta, podendo o magistrado estabelecer regime inicial mais gravoso, desde de que devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. 2. Ordem denegada. (HC n. 171.767/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.)

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