Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. PRIMARIEDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidou no sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva para a consumação do crime de roubo. 2. Considerando a primariedade do paciente e que não lhe são desfavoráveis as circunstâncias judiciais - tanto que a pena-base foi aplicada no patamar mínimo -, não existe óbice a que seja estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena de 4 (quatro) anos de reclusão a que foi condenado por roubo. 3. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 206.788/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.)