Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.249.211/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 15/8/2011.)