Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. TEMAS JÁ JULGADOS PELA CORTE ESPECIAL SOB O REGIME CRIADO PELO ART. 543-C DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. É desnecessária a observância do procedimento disposto no art. 97 da CF/1988 quando a solução da lide se faz mediante interpretação da legislação federal, e não da análise de sua compatibilidade com a Constituição Federal. 2. De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o art. 3º da Lei Complementar 118/2005 tem eficácia prospectiva: incide apenas sobre pagamentos realizados a partir de sua entrada em vigor. 3. Consignou-se ainda que o art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 ofende os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.002.932/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Não se trata, contudo, da hipótese de aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, pois o Agravo Regimental foi interposto para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 6.327/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 5/9/2011.)