Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 4. Embargos de declaração de BRADESCO SAÚDE S/A recebidos como agravo regimental, a que se dá provimento e não conhecido o agravo regimental interposto por BANCO BRADESCO S/A. (EDcl no REsp n. 1.200.275/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 26/8/2011.)