Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 24/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 09/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, pela apresentação dos documentos originais. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.144.046/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 24/8/2011.)

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