Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE APÓS O EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso enviado por fax no último dia do prazo, posteriormente ao horário do expediente forense. 2. A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo próprio Tribunal, a ser juntada obrigatoriamente no momento da interposição do recurso. 3. Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 4. Agravo Regimental que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.134.441/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 3/8/2011.)