Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. FALTA PÁGINA. RECURSO INCOMPLETO. 1. É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao Superior Tribunal de Justiça, zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. 2. "Não se conhece de recurso interposto por fac símile incompleto ou ilegível, inda que o original seja protocolizado no prazo da Lei 9.800/99." (AgRg na SLS .799/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, julgado em 4.6.2008, DJe 7.8.2008). 3. Agravo regimental NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag n. 990.690/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/7/2011.)