Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA OUTRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DA ATIVA, AMBOS FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO À VINGANÇA PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. A tese defendida na presente impetração encontra-se na direção oposta ao entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, firme no sentido de competir ao Tribunal do Júri o julgamento de homicídio doloso praticado por militar contra outro militar, ambos fora do exercício de suas funções. Precedentes. 2. Ademais, os motivos que ensejaram ao crime dizem respeito à vingança particular do Réu, o que afasta a incidência do art. 9.º do Código Penal Militar. 3. Ordem denegada. (HC n. 163.752/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 22/8/2011.)