Acórdão

PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte em reconhecer a inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal em tela. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 15.159/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 30/8/2011.)