- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 16/08/2011
- Data de publicação
- 26/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/08/2011, p. 26/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. CAPITAL ESTRANGEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283-STF. ENCARGOS DO CONTRATO DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 379-STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Súmula n. 283, do STF. 2. São devidos os encargos contratados até o efetivo pagamento. Precedentes. 3. "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Súmula n. 379, do STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag n. 1.095.464/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 26/8/2011.)
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