Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 18, § 2º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7-STJ. 1. Não obstante ser possível combinar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé com a de indenização à parte contrária, tal como previsto no art. 18 do CPC, é certo que a análise da aplicação da penalidade importa, como regra, reexame dos fatos, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. …