Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 23/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/08/2011, p. 23/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO VIA FAX INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não conhecimento de petição recebida via fax quando não conste a íntegra da peça transmitida, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei n. 9.800/99. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag n. 1.181.483/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 23/8/2011.)

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