Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO RELATOR ORIGINÁRIO, DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ENUNCIADO 182/STJ). CORRELAÇÃO ENTRE O AGRAVO E A DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE AFRONTADOS. A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PRESCINDE DA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DA CAUSA, ENCONTRANDO ÓBICE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.185.074/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 23/8/2011.)