Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 18/11/2010, p. 29/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ? A pretendida constatação da ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, demanda o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.324.015/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 29/11/2010.)

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