Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte, à luz do disposto no art. 475 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. 285.333/GO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019). 2. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.549.366/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.)