Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 05/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL PAGA PELO ERÁRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO PREVISTO EM LEI. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decis…