Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL PAGA PELO ERÁRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO PREVISTO EM LEI. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e o limite máximo de desconto previsto em lei, a saber, a décima parte da remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.112/90. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.224.995/CE, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 18/4/2011.)