Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas de forma clara e fundamentada, não havendo, portanto, nenhuma omissão a sanar. - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais. - O recorrente limitou-se a alegar a existência de ofensa ao referido dispositivo legal sem desenvolver tese a respeito ou demonstrar, com precisão, de que forma o aresto hostilizado o teria violado. Incidência do enunciado n. 284 da súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.389.127/MA, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 5/9/2011.)