Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/08/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 18/08/2011, p. 31/08/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no art. 2º, da Lei 9.800/99. II. Consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo e a contagem inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal. Precedentes. III. Agravo interno não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.233.901/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 31/8/2011.)

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