Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2011
Data de publicação: 30/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 18/08/2011, p. 30/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação das Leis Municipais nºs 6.832/95 e 7.235/96 , sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.225.863/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 30/8/2011.)

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