Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em atenção ao Princípio da Causalidade, deve ser imposta "a verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (AgRg no REsp 1082662/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2008). 3.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, hipótese não observada no caso em tela, sendo imperiosa a incidência, à espécie, do óbice 7 da Súmula deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.400.455/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 2/9/2011.)