Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REVISÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O Tribunal a quo ao confirmar a sentença, com base no contexto fático dos autos, assentou que a autora dos embargados, ora recorrente, deve responder pela verba honorária, pois teria dado causa ao processo. 2. Não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que aplica o princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A questão do valor fixado à título de honorários advocatícios não foi prequestionada na origem, nem tampouco suscitado pela recorrente perante aquela Corte, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.230.504/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011.)