Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REAVALIAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A ANÁLISE NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Evidenciado que as alegações sobre a manutenção da prisão cautelar não foram objeto das razões do recurso em sentido estrito, não havendo, pois, deliberação pelo Tribunal a quo, a análise desta matéria, no momento, configuraria indevida supressão de instância. II. Ao contrário da apelação criminal, o recurso em sentido estrito não tem o efeito devolutivo amplo. Precedente. III. Ordem não conhecida. (HC n. 206.853/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 31/8/2011.)