Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA PROCESSUAL APLICADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INEXISTENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de conhecimento de recurso quando não comprovado o recolhimento de multa imposta em decisão anterior, por ausência de requisito de admissibilidade recursal. 2. A inexistência de requisito de admissibilidade recursal não produz qualquer efeito, nem mesmo o obstativo da coisa julgada. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.373.107/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 31/8/2011.)