Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Desse modo, não é possível conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. Na hipótese, não há como se apreciar a alegada inexpressividade econômica dos bens falsificados, já que não consta dos autos o laudo de avaliação ou outros elementos de provas capazes de demonstrar o seu efetivo valor. 3. Ademais, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a aplicação do referido princípio não está vinculada apenas ao valor econômico dos bens apreendidos, mas deve ser aferida, também, pelo grau de reprovabilidade da conduta, que, nesses casos, é alto, tendo em vista as consequências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País, conforme amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação. (HC 113.702/RJ, 5.ª Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 03.08.2009.) 3. Ordem denegada. (HC n. 169.974/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)