Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, ocasião em que foram apreendidos 613,7 g (seiscentos e treze gramas e sete decigramas) de "crack" e 18,4 g (dezoito gramas e quatro decigramas) de maconha. Na sentença proferida em 07/10/2009, o Paciente restou condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, não reconhecido o direito de apelar em liberdade. 2. Conforme orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do entendimento "[...] de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28/08/2008.) 4. Ordem denegada. (HC n. 174.905/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)