Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Há erro material quando, em vez de indicar o dispositivo do Código de Processo Civil que fundamenta o julgado, é apontada regra da legislação processual penal que não se aplica ao caso concreto. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material apontado sem alterar o resultado do julgamento. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp n. 833.490/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)