Acórdão

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE ADVOGADO DA UNIÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A posse de alguém em cargo público, por força de decisão judicial, não ofende a ordem pública, porque, se a final for desprovido o recurso interposto pela União, a estabilidade do servidor no cargo ainda estará sujeita à aprovação no estágio probatório. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.400/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 14/10/2011.)