Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 12/05/2011, p. 02/08/2011
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 02/05/2012
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. A reintegração de servidores públicos demitidos sem direito de contraditório e ampla defesa não causa grave lesão ao interesse público. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.489/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 28/5/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE ADVOGADO DA UNIÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A posse de alguém em cargo público, por força de decisão judicial, não ofende a ordem pública, porque, se a final for desprovido o recurso interposto pela União, a estabilidade do servidor no cargo ainda estará sujeita à aprovação no estágio probatório. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.400/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 14/10/2…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para administração de folha de pagamento do Município e realização de processo licitatório no qual restou vencedora outra instituição financeira. Concessão da segurança que implica na rescisão do novo contrato que alcança soma expressiva. Lesão à economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.483/BA, relator Ministro Ari Pa…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/07/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. A melhoria na remuneração resultante de promoção não causa lesão de natureza grave às finanças públicas, porque os valores pagos a esse título são mera decorrência do efetivo exercício na classe para a qual os Delegados e Peritos da Polícia Federal foram promovidos. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.435/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/7/2011, DJe de 28/9/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/06/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE RETIDOS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A decisão que determina o pagamento imediato de vencimentos de servidor público, indevidamente retidos, bem como 13º salário proporcional, não causa grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.383/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/6/2011, DJe de 23/9/201…
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