Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 01/09/2011, p. 19/09/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. REEXAME. VERBETE N. 7 DA SÚMULA/STJ. PRECEDENTES. ARTS. 165 E 458 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.404.611/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 4/10/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 25/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AVERIGUAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.387.704/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 3/11/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 17.568/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 28/10/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delinead…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/08/2011
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. 1. O critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a quem é dada a análise das circunstânc…
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