Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/09/2011, p. 09/09/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada à orientação do STF, firmou-se no sentido de que o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos tem cunho declaratório e possui efeito retroativo à data de seu requerimento. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 12.264/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 9/9/2011.)

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