Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. SÚMULA 83/STJ. 1. A questão colocada já está pacificada nesta Casa no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 115.510/RJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 29514 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.3.2012; EDcl no AgRg no REsp 737907 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.4.2009. 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 200.276/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012.)